O regulamento da lei sobre a organização, exercício e funcionamento das atividades de comércio ambulante, feirante e de bancada de mercado em Angola proibiu a venda ambulante de uma variedade de produtos, incluindo animais vivos, carnes verdes, fumadas e miudezas comestíveis, medicamentos, inseticidas, raticidas, plantas e ervas medicinais, móveis, máquinas e utensílios elétricos, bebidas alcoólicas, combustíveis, materiais de construção, entre outros. Esta proibição foi estabelecida através de um decreto assinado pelo Presidente angolano, João Lourenço, como forma de regular as modalidades de venda ambulante e fornecer às autoridades do comércio os instrumentos legais necessários para tal.
O regulamento também estabelece os procedimentos para a emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante, feirante e de bancada de mercado, bem como o registo na Plataforma Eletrónica de Licenciamento Comercial, em integração no Portal do Munícipe. Além disso, as administrações municipais foram atribuídas com a responsabilidade de autorizar o exercício da venda ambulante e a realização de feiras, bem como de fixar a periodicidade das feiras e licenciar a atividade mercantil local.
É relevante destacar que a maioria dos cidadãos em Angola depende do mercado informal para sobreviver, sendo a venda ambulante comum nas ruas, estradas, avenidas e praças, especialmente entre as “zungueiras”, que são em sua maioria mulheres. Apesar das ações desenvolvidas pelas autoridades para reconverter a economia informal, muitos produtos continuam a ser vendidos nas ruas, desde ovos até bicicletas.
Esta regulamentação reflete a importância de regular o comércio ambulante e fornecer estruturas legais para essas atividades, não nos podemos esquecer, contudo, que o mercado informal é essencial para a subsistência de muitos cidadãos em Angola.
De princípio deveríamos congratular todas estas medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo angolano. Todavia, sabemos bem que a realidade de uma boa parte do povo angolano, ainda não se coaduna com o plano do executivo, relativamente a estas matérias.
O comerciante tem sempre como prioridade máxima alimentar as suas famílias. Se o seu comércio está regulamentado ou não, isso para ele é secundário. Para que esta regulamentação funcione, será fundamental que o Governo consiga concretizar a melhoria das condições de vida e subsistência dos cidadãos. Caso contrário, a tendência será o afastamento contínuo e alienação do povo angolano face ao Executivo.
