A ordem dos Advogados de Angola (OAA) procura travar a contratação da consultora britânica Norten Rose Fulbright – um dos maiores escritórios de advocacia do mundo, por parte do governo angolano.
A OAA alega que o executivo fez uma contratação ilegal da prestigiada consultora, em virtude de esta não ter nenhum acordo de cooperação internacional com um escritório angolano, não podendo assim desenvolver sequer reuniões com quaisquer entidades em território nacional.
O governo de João Lourenço, através do decreto presidencial de 18 de julho autorizou a despesa de aproximadamente USD$ 4 milhões para a contratação por ajuste direto dos serviços de consultoria jurídica especializada para as finanças públicas, a Norton Rose Fulbright LLP que possui sede no Reino Unido.
Este decreto expõe finalmente o que já se suspeitava. O executivo tem uma relação contratual de serviços de consultoria jurídica há anos com uma reputada firma de advocacia que não está inscrita na OOA, conforme impõe a Lei da Advocacia angolana.
O artigo 20 da Lei da Advocacia define que além da “consulta jurídica a entidades públicas e privadas” e “do mandato forense em qualquer tribunal, incluindo os tribunais arbitrais”, são actos próprios dos advogados em Angola o “acompanhamento de clientes a reuniões e entrevistas com quaisquer autoridades”. Se não houver um acordo de cooperação internacional com um escritório nacional, a Norton Rose não pode nem ter encontros de trabalho com quaisquer entidades do país.
De acordo com o bastonário Luís Monteiro Marques, a OOA vai iniciar todas as providências para apurar se os actos próprios da advocacia estão previstos no contrato. “No exercício das nossas atribuições, e conforme manda a lei, iremos requisitar cópias, certidões, informações e esclarecimentos”, afirmou.
Até ao momento, tanto o Ministério das Finanças, quanto a Norton Rose escudaram-se a fazer comentários.
Segundo algumas fontes governamentais, a consultora britânica já colabora com o executivo angolano há mais de 6 anos, prestando serviços de consultoria jurídica ao apoio da emissão de Eurobonds na bolsa de Londres.
